Pressionado, Temer já admite redução menor de ministérios

É um problema estrutural, com que o PT se defrontou e, já antes, no governo FHC. Como manter uma base aliada maioritária, num parlamento fragmentado e reduzido à procura de ministérios?


A lei eleitoral brasileira tem de mudar, no sentido de favorecer maiorias. Isso, aliás, muita gente e de quadrantes diversos tinha já dito e repetido. 


O resto são piruetas linguísticas: vamos reduzir, mas menos; vamos ser radicais nisso - mas moderadamente. Etc.


Pressionado, Temer já admite redução menor de ministérios - 30/04/2016 - Poder - Folha de S.Paulo:


Entretanto passaram-se dias, o processo de destituição avançou, Michel Temer é agora Presidente. Confirmando o que disse acima, 8 ministros (a má língua da agora oposição logo denunciou) são investigados por corrupção ou comportamentos adjacentes. Não são culpados ainda, mas também se podiam evitar essas nomeações, pois há, com certeza, gente competente sem processos do género. Mas há as alianças dos partidos para manter a governabilidade e, por mais que os defensores do novo governo tentem disfarçar a realidade, isso não resolve. 

A melhor opção retórica dos novos 'governistas' será a de apontar o problema estrutural da democracia brasileira para, conforme se inicie a recuperação económica, se tornar a democracia mais funcional e evitar a atomização partidária - que, parecendo um bem à partida, se tornou, como vimos, uma fonte de corrupção desenfreada. 

Justiça não concluiu um único processo sobre a Banca

Justiça não concluiu um único processo sobre a Banca:



O que preferimos? Isto ou o pedido de destituição de Dilma por um ex-procurador co-fundador do PT? A justiça que não funciona, ou o jurista que se vale da lei para verificar as ilegalidades de quem governa e limitar assim o descalabro que tem sido também o da Banca em Portugal?



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O que se procura destituir no Brasil?

É, sem dúvida, assunto que tem apaixonado a lusofonia o da destituição de Dilma Rousseff. Ela, no entanto, está envolvida por um processo mais profundo e muito mais interessante.

Passo a explicar-me:

Pelo menos desde que se instituiu a doutrina dos três poderes eles lutam uns com os outros, entram sempre que podem nos domínios uns dos outros e, se conseguem, condicionam a atuação dos outros. 

No caso concreto do Brasil, a Justiça não tinha autonomia, estando subordinada ao respetivo Ministério. Isso dava jeito, por exemplo, aos militares. Quando, creio que no fim dos anos 80, o órgão superior da Justiça brasileira se autonomizou perante o Ministério, o poder judicial autonomizou-se perante o executivo. 

Desde essa época, lentamente, gradualmente, uma parte da justiça brasileira foi ganhando consciência de que devia e podia realizar um trabalho digno, em vez de subsumir-se como instrumento para encobrir, ou mesmo praticar, a corrupção partidária e outras. Por isso é que todo este processo, antes de ser político, é jurídico.

Recordemos alguns factos de que ninguém fala já:

Um respeitado Procurador, com uma longa carreira política de esquerda e mesmo dentro do PT, Hélio Bicudo, lançou a denúncia contra a Presidente. Ele nasceu em 1922 e ainda fez parte, por algum tempo, do governo de João Goulart antes da ditadura militar. Ao longo da ditadura foi dos mais sérios defensores dos DH, tendo por isso visto o nome inscrito na lista do SNI. Foi vice-prefeito de Marta Suplicy (PT) em São Paulo, imediatamente antes de Gilberto Kassab ganhar a prefeitura. Foi candidato ao Senado pelo PT, ficando logo atrás de Mário Covas e FHC (1986). Foi Presidente da Comissão Interamericana dos DH (eleito em 2000).

Ele filiou-se no PT no momento da fundação do Partido e desfiliou-se em 2005 por causa do escândalo do ‘Mensalão’. Foi, portanto, um dos desiludidos de peso com a prática dos governos de Lula e Dilma, com a sua entrega despudorada à corrupção, a sua manipulação da vida política brasileira em função da corrupção também. Depois disso ainda acreditou em Marina Silva em 2010 e acabou apoiando José Serra na final do campeonato.

Quando apresentou a denúncia, Miguel Reale Jr. juntou-se-lhe imediatamente. Trata-se de um jurista com vasto CV e Prof. Titular de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia na USP. Ele pertence ao PSDB.  Um terceiro jurista, ou uma terceira jurista, Janaína Paschoal, aderiu também desde o começo. Ela doutorou-se em Direito Penal, sob orientação de Miguel Reale Jr. Ela é o ponto fraco desta equipa, não por falta de lucidez ou de inteligência, mas por se revelar muitas vezes exaltada, oferecendo uma imagem imprópria para consumo (quem julga não pode exaltar-se, sobretudo quando julga).

Construída a denúncia, vários grupos ligados aos manifestantes contra Dilma e a favor da sua destituição, bem como vários outros grupos da sociedade civil, aderiram massivamente ao processo, como se viu nas ruas.

Quer dizer que este processo resulta:

-       - em primeiro lugar, de uma atuação de juristas com biografia política diversa (ainda que, em ambos os casos, em partidos que foram liderados por vítimas da ditadura militar);

-       - em segundo lugar, de uma desilusão generalizada com a política do PT manipulando a seu favor a corrupção e multiplicando-a.

Quais as acusações feitas à Presidente? Estas:

• Atos contra a probidade na administração;
• Atos contra a lei orçamentária;
• Atos contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais;
• Crime contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos.

O que serviu de base? As chamadas ‘pedaladas fiscais’, por questões legais as do ano de 2015 (relativas ao novo mandato da Presidente). Qual o seu enquadramento?

A origem do uso desproporcionado e doloso das ‘pedaladas fiscais’ está na utilização dos dinheiros públicos para manter uma aparência de desenvolvimento, sustentar artificialmente uma série de empresas, universidades, enfim, de lucros e uma ‘nova classe média’ que, por ter sido criada e sustentada artificialmente, com o avolumar da crise internacional estava a ser de novo proletarizada.

Portanto, ainda não se julga a corrupção ativa mantida com fundos da Petrobrás e outros, mas o uso indevido dos fundos públicos para manter uma aparência de desenvolvimento, o que os foi literalmente derretendo e colocando o país numa situação economicamente catastrófica e politicamente insustentável a médio prazo.

A gravidade moral da atuação de Dilma, no julgamento popular, avoluma-se pelo facto de ela ter abusado desses recursos para poder fazer a última campanha presidencial sem ter de assumir os erros do PT, ou do governo liderado pelo PT. Avoluma-se ainda pela sucessão de escândalos de corrupção envolvendo, entre outras, altas e respeitadas figuras do PT, como o próprio ex-presidente Lula da Silva. Todo o Partido dos Trabalhadores e a cúpula governativa se viram denunciados e revelou-se ao Brasil um descaminho em várias direções que rapidamente conduziria o país à bancarrota, ao descrédito e, portanto, à miséria generalizada.

A reação do PT e da Presidente foi a pior possível, mas típica da autoproclamada ‘esquerda do século XXI’. Num procedimento característico do tempo dos coronéis, partidarizaram uma questão judicial e começaram a falar em golpe para, no fundo, impedirem que o processo continuasse o seu caminho constitucional, ou seja, legal. A ideia é levar a um golpe, sim, mas que obstrua o caminho da justiça e o caminho da democracia e condicione, de novo, aos políticos e à pressão partidária a atuação dos juristas. Ainda no mesmo sentido se inscrevem as última declarações de Dilma contra os ministros do STF que, muito justamente e fundadamente, mostraram que não havia nenhum golpe.

A contra-campanha do PT, rentabilizando a sua poderosa máquina de propaganda, confundiu muita gente boa. Mas o que, nesta guerra entre Justiça e Executivo, está a acontecer no Brasil é o que muitos de nós gostaríamos que sucedesse nos nossos países: a população protestando contra a má gestão (mais ou menos dolosa, agora importa que seja danosa) e a Justiça atuando em conformidade. 

Os políticos precisam, sim, de ser julgados pela sua “probidade na administração”, pelo seu desrespeito pela “lei orçamentária”, por tentarem na prática impedir o cumprimento “das leis e das decisões judiciais” (ou seja: da atuação do Legislativo e do Judicial) e por “crime contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos”.

Quantos povos, intelectuais, mesmo políticos não gostariam de ver isso nos seus países, ou seja: a responsabilização dos governantes pela sua atuação?

É preciso deixar a Justiça fazer o seu caminho, agora dentro do campo do Legislativo, que tem de ser chamado a pronunciar-se, de acordo com a Constituição. Essa mesma Justiça, continuando como está a proceder agora, se encarregará de outros políticos corruptos, que não hesitou em acusar e com os quais não pactuou (ao menos por enquanto) por mais que lhe desse jeito (caso de Eduardo Cunha, que continua acusado e, por isso, se verá impedido de exercer a Presidência, consequentemente a Vice-presidência). 

Dê-se à Justiça a possibilidade de agir e, se ela também se corromper, então resta-nos apenas o que tanto procurámos evitar ao longo destes anos: a lei do mais forte, resumida na famosa trilogia “quero, posso e mando” - e no respetivo corolário: “se te pões no caminho esmago-te, demónio, não te queixes depois”.

O crime de Dilma e do PT

O governo do PT nunca me entusiasmou. Pareceu-me sempre que ia dar no que deu: a princípio alguma contenção, alguma distribuição, moderada, de riqueza e depois um descalabro aumentando em bola de neve e em todas as direções. 

Colegas e amigos chegaram a prever o fim da corrupção no Brasil. Eu dizia-lhes que não podia ser, que o PT só subiria ao poder com a corrupção e não contra ela. Os resultados tornaram-se visíveis, desde relativamente cedo, quanto a isso. 

Mas o governo de Dilma cometeu um erro político-económico muito grave, comum de resto a outros países emergentes: tapar o sol com a peneira, gastar mais dinheiro ainda para disfarçar a crise e manter, artificialmente, os índices de desenvolvimento. A inflamação disfarçada, ignorada publicamente, não combatida de frente e com rigor, continuou a inchar até rebentar já com dimensões incontroláveis. 

Desde sobretudo 2009 que isso se tornou patente e, nas últimas eleições, era escandaloso: o país estava numa tremenda crise e o governo disfarçava os números e gastava muito além do que já não tinha. Para quê? Pelo menos três razões: 

1) para ganhar a eleição, que estava por um fio e, caso perdesse, os que viessem destapavam a panela mostrando toda a encenação macabra da economia brasileira nos últimos anos;

2) para manter um sentimento artificial de desenvolvimento e de criação e sustentação de uma nova classe média e de uma nova pequena burguesia, motor da votação no PT; 

3) para manter o status quo, nele incluído (com relevo) o grande negócio, portanto, a grande corrupção, recorrendo sobretudo ao saco sem fundo aparente da Petrobrás (como na Venezuela...).

Esse foi o crime de Dilma e o do PT: subiram com a mentira, desmascarando esquemas de corrupção que hoje se revelam humildes nas suas proporções e depois esgotaram todas as reservas e o futuro do país para manter artificialmente índices de crescimento e desenvolvimento que não souberam criar. O roubo para o bolso próprio ainda não foi o pior, o pior foi mesmo isto que vem referido no relatório do Banco Central. Como, de resto, percebeu quem redigiu o pedido de destituição da Presidente, que é uma via para também parar com a sangria de dinheiro mal gasto e suspender, se possível, o crescimento avassalador da grande corrupção. 

Se não, vejam-se os dados do BC referidos pela Folha de São Paulo.